O Diálogo Competitivo na Nova Lei de Licitações
O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação criada pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem como objetivo permitir uma interação entre a Administração Pública e os licitantes para a elaboração de soluções técnicas e inovadoras. Essa modalidade de licitação é indicada para casos em que a Administração necessita contratar um serviço […]
Conceitos, definições e ordenamento jurídico
Justiça Antes de o País chegar à situação que atravessa, já havia manifestado minha opinião afirmando que ideologias são instrumentos de dominação. Cada um que as usa quer conquistar mais adeptos. Os bem-intencionados, acreditando que estão fazendo o bem. Os mal-intencionados, para beneficiar-se. Locupletar-se, à custa da ignorância e da exploração da pobreza. Para cooptar […]
Legislação geral de licitações e contratos e o regime de transição
Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021 A nova Lei de Licitações e Contratos Adminitrativos foi publicada em 01 de abril de 2021, trazendo novo regime regulatório ao assunto no Brasil, e entrou em vigor na data de sua assinatura, para efetiva aplicabilidade de seu texto. Propôs, ainda, revogação diferida da legislação anteriormente aplicável sobre a matéria, […]
Atualizações sobre a Lei Maria da Penha
“A lei Maria da Penha instaurou em 2006 mecanismos para o combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e traz em seu texto procedimentos específicos de atuação das autoridades administrativas e judiciais para lidar com a vulnerabilidade das mulheres no âmbito familiar, ou fora dele (a depender das circunstâncias do fato). O destaque […]
Conceito histórico do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
“O conceito deste princípio jurídico é um tanto complexo para ser definido em poucas palavras, haja vista envolver uma contextualização histórica mundial sem a qual ficaria prejudicada a noção de sua imensurável importância para as normas de Direito Internacional e Constitucional. Em razão de sua importância, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana consta definido […]
Aspectos básicos sobre a Lei 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios e está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação. Por 2 (dois) anos, o referido diploma legal estará em convivência junto às Leis […]
